Questões Passíveis de Anulação OAB 37
É hora de falarmos das Questões Passíveis de Anulação OAB 37.
A prova objetiva da OAB foi aplicada domingo, 27/02, e quem não passou, conforme o Gabarito Preliminar da 1ª fase do Exame de Ordem 37, ainda pode lutar para reverter esse quadro mediante a interposição de recursos.
Atualização: 22/05/2023 – Recursos na 2ª Fase 37 do Exame da OAB
Vale relembrar que você o prazo para interposição de recurso agora abre mais rápido.
O prazo recursal contra o gabarito é das 12h do dia 27/02 até 12h do dia 03/03/23.
- Prazo recursal contra o gabarito preliminar da 1ª fase: 27/02/2023 a 03/03/2023
- Divulgação do gabarito definitivo da 1ª fase e resposta aos recursos: 16/03/2023
- Resultado preliminar da 1ª fase: 16/03/2023
- Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase (erro material): 17/03/2023 a 19/03/2023
- Divulgação do resultado final da 1ª fase (prova objetiva): 29/03/2023
- Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional: 24/04/2023
- Realização da 2ª fase: 30/04/2023
Por isso, é importante que você haja rápido para interpor seu recurso, acessando o link oficial do certame.
Se você tem dúvida sobre como funciona esse processo, indico nosso Tutorial sobre Como Recorrer do Resultado da OAB.
Antes de trazer as razões recursais das questões que até o momento identificamos como passíveis de anulação, é importante que você esteja ciente que a FGV não costuma ser muito condescendente com anulações.
Embora no histórico recente tenha havido anulações, é bom observar que elas não costumam se apresentar em número muito expressivo.
📌 Histórico de Anulações nas últimas 10 edições
- XXVII Exame de Ordem – 01 questão anulada
- XXVIII Exame de Ordem – 01 questão anulada
- XXIX Exame de Ordem – 02 questões anuladas
- XXX Exame de Ordem – 02 questões anuladas
- XXXI Exame de Ordem – nenhuma questão anulada
- XXXII Exame de Ordem – 05 questões anuladas
- XXXIII Exame de Ordem – 01 questão anulada
- XXXIV Exame de Ordem – 01 questão anulada
- 35º Exame de Ordem – 02 questões anuladas
- 36º Exame de Ordem – 02 questões anuladas
- 37º Exame de Ordem – ?????
Para elaborar seus recursos, é importante que você tenha em mãos para consulta as provas e gabarito da 1ª fase do 37º Exame de Ordem.
📌 Questões Passíveis de Anulação Exame OAB 36
Abaixo estão as razões de recurso das questões passíveis de anulação da 1ª fase identificadas até o momento. Caso surjam novos recursos, atualizaremos esta publicação.
NÃO SABE COMO INTERPOR O SEU RECURSO? Confira nosso Tutorial sobre Como Recorrer do Resultado da 1ª Fase da OAB.
⚜️ Questões Passíveis de Anulação OAB 37 – Ética
Questão 2 da Prova Branca – Ética
(equivalência: Tipo II – 7 / Tipo III – 4 / Tipo IV – 6)
Teresa, advogada contratada por Carina para representar seus interesses em ação judicial, decide renunciar ao mandato.
Em 16/02/2023, Teresa redige notificação de renúncia e a envia por meio de correspondência com aviso de recebimento a Carina, que a recebe em 28/02/2023.
No dia seguinte, Carina ajusta com a advogada Fernanda que ela passará a representar seus interesses na ação judicial a partir de então, mas ainda não assina nova procuração.
Considerando esse cenário, sobre o cumprimento de prazo processual com vencimento no dia 02/03/2023, assinale a afirmativa correta.
- A) Teresa deve cumprir o prazo porque continuará obrigada, durante os dez dias seguintes à notificação de renúncia, a representar Carina, mesmo que tenha sido substituída antes do término desse prazo.
- B) Teresa estará desobrigada do cumprimento do prazo, porque Carina foi notificada da renúncia ao mandato em data anterior ao seu vencimento.
- C) Fernanda não poderá cumprir o prazo, já que somente poderá postular em juízo fazendo prova do mandato.
- D) Fernanda poderá cumprir o prazo, já que, afirmando urgência, poderá atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
O Estatuto da Advocacia e OAB estabelece que, como regra, o Advogado deve representar seu cliente em juízo ou fora dele, comprovando o mandato (Art. 5º, Lei nº 8.906/94). O mesmo Estatuto também prevê a renúncia como a decisão do Advogado de cessar a representação do cliente (Art. 5º, §3º, Lei nº 8.906/94).
Com base nas informações fornecidas no enunciado, fica claro que a Advogada Tereza renunciou ao mandato e que a cliente Carina ainda não havia assinado uma nova procuração para a Advogada Fernanda, com quem já havia combinado a representação. Portanto, a resposta correta seria a Letra C.
No entanto, a questão apresenta uma nova informação na alternativa D, que diz respeito à possibilidade de a Advogada Fernanda atuar no caso em situações de urgência, conforme previsto no Art. 5º, §1º, Lei nº 8.906/94. Embora essa possibilidade tenha sido mencionada apenas na alternativa D, ela não invalida a resposta correta anterior.
Desse modo, a questão acaba por apresentar duas alternativas corretas:
C) Fernanda não poderá cumprir o prazo, já que somente poderá postular em juízo fazendo a prova do mandato.
D) Fernanda poderá cumprir o prazo, já que, afirmando urgência, poderá atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Dessa forma, pugna-se pela anulação da mencionada questão.
⚜️ Questões Passíveis de Anulação OAB 37 – Ética
Questão 7 da Prova Branca
(equivalência: Tipo II – 2 / Tipo III – 1 / Tipo IV – 1)
Pedro, advogado, é investigado criminalmente, em conjunto com Antônio, seu ex-cliente, e Matheus, juiz da comarca, em razão de sua suposta participação em atos fraudulentos que importaram o pagamento de benefícios previdenciários indevidos.
No âmbito das investigações, a autoridade judiciária competente determina medida cautelar de busca e apreensão que importa violação do local de trabalho de Pedro. Posteriormente, Pedro é consultado pelo órgão encarregado da investigação criminal acerca de seu interesse na celebração de acordo de colaboração premiada.
Sobre essas medidas, assinale a afirmativa correta.
- A) É válida a medida de busca e apreensão executada no local de trabalho de Pedro se fundada exclusivamente em declarações de outro colaborador, sem confirmação por outros meios de prova.
- B) Em hipótese excepcional, podem ser usados na investigação documentos, mídias e objetos pertencentes a outros clientes de Pedro.
- C) Se Pedro efetuar colaboração premiada contra Antônio, tal ato importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da sanção de exclusão.
- D) Se Pedro efetuar colaboração premiada contra Matheus, não estará sujeito às penas relativas ao crime de violação do segredo profissional.
De acordo com o §6º-I do Art. 7º do Estatuto da Advocacia e OAB, que foi incluído pela recente Lei nº 14.356/22, há uma proibição para que o Advogado participe de colaboração premiada contra seu cliente ou ex-cliente. Caso descumpra essa norma, o Advogado estará sujeito à exclusão da OAB e poderá ser processado por violação de segredo profissional.
Com base nas informações apresentadas no enunciado da questão, é possível concluir que apenas Antônio pode ser considerado ex-cliente do Advogado Pedro. Por outro lado, Matheus não pode ser classificado como cliente ou ex-cliente do Advogado, mas como um Juiz envolvido na investigação criminal.
Desse modo, a questão apresenta duas alternativas corretas:
C) Se Pedro efetuar colaboração premiada contra Antônio, tal ato impostará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da sanção de exclusão.
D) Se Pedro efetuar colaboração premiada contra Matheus, não estará sujeito às penas relativas ao crime de violação de segredo profissional.
Dessa forma, pugna-se pela anulação da mencionada questão.
⚜️ Questão Passíveis de Anulação OAB 37 – Direito Empresarial
Atualização: 28/02/2023 – ANULAÇÃO DESCARTADA
Após análise detalhada dos fundamentos trazidos preliminarmente para anulação por nossa equipe, o prof. Giovani Magalhães, nosso especialista máximo da disciplina, descartou a possibilidade de anulação em razão dos seguintes fundamentos que se encaixam perfeitamente ao caso da questão:
FUNDAMENTAÇÃO: Código Civil
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
Questão 50 da Prova Branca
(equivalência: Tipo II – 48 / Tipo III – 46 / Tipo IV – 47)
Três médicos decidiram constituir uma sociedade do tipo limitada cujo objeto é simples, consoante a classificação das sociedades no Código Civil.
Acerca da designação a ser adotada pela sociedade e sua qualificação jurídica, assinale a afirmativa correta.
- A) Por não ter a futura sociedade natureza empresária, não poderá adotar nome empresarial, sendo livre a formação de sua designação, sem incidência das regras de formação do nome da sociedade limitada.
- B) A futura sociedade terá nome empresarial, pois tanto as regras de formação quanto de proteção ao nome empresarial se aplicam indistintamente às sociedades simples e empresárias.
- C) Embora a futura sociedade não tenha nome empresarial, por não exercer empresa, a formação de sua designação obedecerá às regras para a formação do nome empresarial do tipo limitada.
- D) Independentemente da natureza da futura sociedade, ela terá nome empresarial, pois exercerá atividade econômica, devendo adotar denominação, mas é facultativo a palavra “limitada” ou sua abreviatura ao final.
A questão aborda o tema do nome aplicado às sociedades simples que optam pela responsabilidade limitada, conforme classificação. Isso é permitido pelo Art. 983, CC, que estabelece que as sociedades empresárias devem se constituir de acordo com um dos tipos previstos nos arts. 1.039 a 1.092, enquanto as sociedades simples podem se constituir conforme um desses tipos ou seguir suas próprias normas se não o fizerem.
Ao analisar a resposta fornecida pela banca, verificamos que a alternativa C foi considerada correta.
Vejamos o que estabelece o art. 1.155, parágrafo único, do CC:
“Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações”.
O parágrafo único mencionado acima equipara o nome empresarial da sociedade empresária ao nome da sociedade simples, mesmo que esta última não seja tecnicamente uma sociedade empresária. Embora a sociedade simples não tenha natureza empresarial, deve seguir as regras para formação do nome empresarial, bem como as suas próprias regras. As sociedades limitadas podem adotar firma ou denominação, enquanto as sociedades simples só podem usar denominação. Portanto, o gabarito apresentado pela banca parece estar incorreto ao sugerir que não devem ser considerados os requisitos de formação do nome da sociedade simples.
Assim, o mais acertado seria a anulação da questão em comento.
⚜️ Questões Passíveis de Anulação OAB 37 – Direito do Trabalho
Questão 72 da Prova Branca
(equivalência: Tipo II – 75 / Tipo III – 70 / Tipo IV – 71)
Pedro é empregado em uma indústria farmacêutica, atuando como propagandista. Desejoso de lutar por melhores condições para os brasileiros, Pedro se filiou a um partido político e lançou sua candidatura a deputado federal. Em razão disso, Pedro requereu ao empregador uma licença remunerada por 30 dias para poder se dedicar à campanha eleitoral e aumentar suas chances de ser eleito, já informando que, no caso de indeferimento, irá judicializar a questão.
Sobre o caso apresentado, sabendo-se que a norma coletiva da categoria de Pedro nada diz a respeito dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A) Pedro não poderá exigir a interrupção do seu contrato porque não há tal previsão na CLT.
- B) A pretensão de Pedro somente teria cabimento se a campanha fosse para cargo político estadual ou municipal, não prevalecendo se for federal.
- C) O contrato de trabalho de Pedro ficará automaticamente suspenso a partir do lançamento da candidatura.
- D) Pedro poderá ser dispensado por justa causa, pelo fato de concorrer às eleições sem comunicar previamente o empregador.
A temática tratada na questão é a possibilidade de afastamento do empregado celetista para dedicar-se à campanha eleitoral, sem percepção de remuneração, e a divergência existente sobre a matéria. A Lei nº 7.664/88 concede o direito ao servidor público, estatutário ou não, e ao empregado de empresas concessionárias de serviços públicos de receber sua remuneração durante o período que mediar entre o registro de sua candidatura e o dia seguinte ao da eleição.
No entanto, a Lei Complementar nº 64/1990 é obscura quanto ao afastamento de empregados da iniciativa privada que se candidatam a cargos eletivos. Há duas correntes de entendimento sobre o tema: a primeira defende que o empregado pode solicitar uma licença não remunerada para se dedicar à campanha, e a segunda entende que a candidatura do empregado determina obrigatoriamente a suspensão do contrato de trabalho. Caso o empregador aceite a licença, é recomendável formalizar a situação em documento assinado pelas partes, definindo principalmente a duração da licença e as condições em que se dará o afastamento, com suspensão ou manutenção de benefícios, entre outras hipóteses.
A licença não remunerada suspende o contrato de trabalho do empregado, não gerando encargos sociais para as partes, e não sendo considerado para efeito de férias, 13º salário, etc. Se o empregador não aceitar o afastamento, o trabalhador deverá pedir demissão ou poderá ser dispensado sem justa causa. Outra opção é o empregador aceitar que o empregado trabalhe meio período, reduzindo jornada e salário, desde que acordado pelas partes e com o aval da entidade sindical.
Em relação à possibilidade de afastamento do empregado da iniciativa privada durante o período eleitoral, há dúvidas se o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 7.664/88, que previa tal direito, foi ou não tacitamente revogado pela Lei Complementar nº 64/90. Se esse parágrafo ainda estiver em vigor, o empregado poderá requerer o afastamento sem remuneração, e o empregador não poderá se opor.
Se não estiver mais em vigor, caberá ao empregador decidir se permitirá ou não o afastamento, salvo disposição em norma coletiva. Durante o período de suspensão contratual, o empregado não poderá ser demitido. O empregador também poderá permitir que o empregado trabalhe meio período para se dedicar às atividades eleitorais.
Portanto, diante dessa variedade de possibilidades e do caráter objetivo da avaliação, não resta outra saída, senão a anulação da presente questão.
⚜️ Questões Passíveis de Anulação OAB 37 – Processo Penal
Questão 69 da Prova Branca
(equivalência: Tipo II – 65 / Tipo III – 64 / Tipo IV – 64)
Nise é acusada em um processo penal pela prática de delito de estelionato (pena: 1 a 5 anos de reclusão) e possui condenação definitiva pelo mesmo delito. Nise é paciente psiquiátrica e laudo pericial constatou a sua completa incapacidade de se autodeterminar de acordo com o entendimento acerca da ilicitude do fato que lhe é imputado.
Sobre a influência deste diagnóstico sobre processos atuais ou já julgados, assinale a afirmativa correta.
- A) Se a insanidade for contemporânea ao fato delituoso, ainda que eventualmente curada no curso do processo, poderá haver aplicação da medida de segurança.
- B) Se a insanidade mental ocorreu no curso da execução penal, e houver a conversão em medida de segurança, o posterior restabelecimento importa na cessação da periculosidade, e consequente extinção da punibilidade.
- C) Se a insanidade mental for subsequente aos fatos, constatada durante o curso do processo, ser-lhe-á nomeado curador, sob pena de nulidade, podendo a sentença, ao final, aplicar a medida de segurança ou aplicar pena, deixando-a suspensa.
- D) Se a sentença houver aplicado medida de segurança, o Juiz da Execução Penal poderá reconverter as penas em privativa de liberdade, se constatada a cura da doença mental que atingia a segurada.
A alternativa B, que afirma que a punibilidade é extinta automaticamente se a sanidade mental for restabelecida após a conversão em medida de segurança, foi considerada correta pela Banca Examinadora, mas está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça .
Se a sanidade mental for restaurada, não ocorre extinção automática da punibilidade, mas a retomada do cumprimento da pena, uma vez que o autor era imputável no momento do crime. Em um caso recente julgado pelo STJ (AgRg no HC 519.917 – SP), o restabelecimento da sanidade mental resultou na retomada do cumprimento da pena, não na extinção da punibilidade. Como resultado, a questão não tem resposta correta e deve ser anulada.
ATENÇÃO: Vale ressaltar que recursos idênticos serão sumariamente desconsiderados pela banca, conforme previsão do edital de abertura. Use as razões de recurso desta publicação como referência para elaboração do seu próprio recurso, realizando pesquisas adicionais para complementar e dar maior robustez ao texto do seu recurso.
📌 O que eu faço enquanto aguardo o resultado das Questões Passíveis de Anulação OAB 37?
Na prova da OAB, muitos ficam por muito pouco para atingir os 40 pontos. A maioria fica entre 35 e 39 acertos.
A frustração de ter chegado tão perto então passado é grande, mas é nesse momento que se faz ainda mais importante colocar a cabeça no lugar e pensar com estratégia sobre qual rumo seguir.
E como cada situação difere da outra, recomendo que você leia uma publicação em que sintetizo o que penso ser a melhor estratégia para cada situação. Segue o link:
👉 Fez 37, 38 ou 39 acertos no Exame da OAB? Veja qual rumo seguir!
📌 Dúvidas comuns
E se anular uma questão, recebo o ponto ou perco? No caso de anulação, seja ela de ofício ou não, todos recebem o ponto da questão.
📌 Calendário de Eventos
Entenda como estudar para a 2ª Fase OAB:
