Novidades legislativas que deverão ser cobradas no XX Exame da OAB
Apesar do Novo CPC ser a notória inovação a ser cobrada nesta Edição, a banca examinadora tem um leque de novidades legislativas a serem auferidas em prova, uma vez que pode cobrar legislação vigente até a data da publicação do edital, conforme item 3.6.14.4, em observância ao conteúdo programático disposto no edital. Para conferir todos os detalhes sobre o edital de abertura, clique aqui.
Um alívio para os examinandos que se preparam para o próximo Exame de Ordem é que a OAB postergou o início da vigência do novo Código de Ética para melhor adaptação das seccionais. Isso quer dizer que a prova objetiva do certame versará sobre o Código de Ética vigente, o mesmo que o candidato vem utilizando na preparação das últimas edições.
A matéria de hoje tem por objetivo listar as principais novidades que poderão ser cobradas na prova objetiva do XX Exame de Ordem. E tenha a certeza de uma coisa: a banca examinadora adora novidades; portanto, fique atento a elas! Sem mais delongas, vamos às novidades!
Novidades legislativas – Fique ATENTO!
Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil
Lei Complementar nº 150 de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 90 de 2015 – Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Lei 13.144/15 – Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Lei 13.146/15 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei 13.176/15 – Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Lei 13.245/16 – Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Lei 13.247/16 – Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.
Lei 13.256/16 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Lei 13.260/16 – Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Lei 13.271/16 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Lei 13.281/16 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Lei 13.285/16 – Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Lei 13.287/16 – Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
Ferramentas para monitorar sua preparação para o Exame da OAB
Sempre há aqueles que preferem reinventar a roda e isso é um fato incontestável. Por mais que outras pessoas já tenham esgotado essa primordial invenção, tem gente que prefere inventá-la por conta própria, perdendo o foco naquilo que realmente importa. Caso você não tenha tempo a perder, gostaríamos de propor a utilização de uma ferramenta excelente para monitoramento de sua preparação para Exame de Ordem, levando em consideração justamente o tema central deste artigo, o MAPEAMENTO de competências / conhecimentos para sua aprovação.
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Além das provas disponíveis para estudo, o site também fornece material atualizado para sua melhor preparação, com resumos, apostilas, arquivos para download (planilhas, mapas mentais, cronogramas de estudo, etc), legislação em áudio e videoaulas públicas do youtube criteriosamente selecionadas.
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