As investigações de crimes contra a administração pública, corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal são atualmente apuradas pelo Ministério Público, Polícia Federal e Civil, em regime colaborativo. Para o Deputado Lourival Mendes ( do partido PT do B – MA), autor da PEC 37, a investigação de crimes não faz parte do círculo de competências legais do Ministério Público, motivo pelo qual a PEC 37 deveria ser aprovada.

A Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 (ou apenas PEC 37) sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. Este item adicional trata a seguinte redação: “A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”. Ou seja, esta proposta de emenda constitucional limitaria a apuração de crimes contra a administração pública à Polícia Civil e Federal.

Diante da limitação dos poderes do Ministério Público Federal,órgão que investigou e puniu os integrantes do escândalo do mensalão (um dos maiores esquemas de corrupção já investigado na história brasileira), muitos denominam a PEC 37 como a PEC da impunidade.

Reação da População

Diante da tramitação da PEC 37 na câmara dos Deputados ,diversas organizações lançaram a campanha “Brasil contra a impunidade”, acusando a proposta de beneficiar políticos e funcionários públicos criminosos. O Ministério Público Federal foi responsável por 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassados à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados e provavelmente seriam prescritos caso as investigações não se concluíssem em tempo hábil.

Como consequência ao trâmite desta Proposta de Emenda Constitucional, muitos manifestantes saíram às ruas reivindicando a reprovação desta proposta, além do maior compromisso do Estado contra a Corrupção e utilização equivocada dos recursos públicos.

Qual sua opinião sobre a PEC 37?

Se você não deseja que a PEC 37 seja aprovada, faça a sua parte. Ajude nas manifestações populares e assine o abaixo assinado contra sua aprovação.