Prova Comentada OAB 41 Ética (XLI)
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Prova Comentada OAB 41 – Questão 01 de Ética Profissional
Enunciado:O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso. Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- A) Daniel pode requerer a reabilitação perante o órgão competente da OAB, porque decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, a qual será irrecusável por se tratar de direito subjetivo do advogado.
- B) Embora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar, mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento, visto que o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
- C) Havendo provas efetivas de bom comportamento, Daniel fará jus à reabilitação da sanção disciplinar que lhe foi imposta, porquanto decorrido mais de um ano do seu cumprimento, independentemente da reabilitação criminal, visto que há independência entre as instâncias.
- D) Caso decida requerer a reabilitação, Daniel deverá protocolar seu pedido diretamente no Conselho Federal da OAB, instância competente para revisar as decisões do Conselho Seccional e apreciar pedidos de reabilitação disciplinar.
Comentário Oficial:
A) ERRADA – O erro desse item está em afirmar que o pedido de reabilitação disciplinar de Daniel será irrecusável por se tratar de direito subjetivo do advogado. Observe que o fato que ensejou seu procedimento disciplinar na OAB foi também julgado como crime em processo penal. Assim, nos termos do que traz o art. 41, parágrafo único do Estatuto da OAB, sua reabilitação disciplinar dependerá da reabilitação criminal.
B) CORRETA – Esse é o item correto. Observe que o ilícito praticado por Daniel foi também apurado em ação penal como crime. Logo, nos termos do que prescreve o art. 41, parágrafo único do Estatuto da OAB, a reabilitação disciplinar depende da reabilitação criminal.
C) ERRADA – O erro desse item está em afirmar que a reabilitação administrativa independe da reabilitação criminal, uma vez que o art. 41, parágrafo único do Estatuto da OAB determina que a reabilitação disciplinar depende da reabilitação criminal.
D) ERRADA – Tenha cuidado! O pedido de reabilitação administrativa não é um recurso, mas sim um procedimento administrativo previsto no art. 41 do Estatuto da OAB. Logo, não há que se falar em competência do Conselho Federal da OAB para apreciá-lo.
Prova Comentada OAB 41 – Questão 02 de Ética Profissional
Enunciado:O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A) A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração.
- B) O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo.
- C) Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.
- D) É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.
Comentário Oficial:
A) CORRETA – Esse é o item correto! Observe que, no caso concreto em análise, os autos estão integralmente submetidos à sigilo. O §10º do art. 7º do Estatuto da OAB estabelece que, estando os autos em sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício do direito de examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza. Sendo assim, no caso concreto em análise, Janete deverá apresentar procuração para ter acesso aos autos.
B) ERRADA – De fato, o art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB, assegura o direito do advogado de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração. Todavia, o §10º do art. 7º do Estatuto da OAB estabelece uma exceção para tal prerrogativa, qual seja, caso o procedimento a ser analisado pelo advogado esteja sujeito a sigilo , será obrigatória a apresentação pelo advogado de procuração para o exercício de suas prerrogativas. Sendo assim, Janete deverá apresentar procuração para ter acesso aos autos da investigação em face de seu amigo Saulo.
C) ERRADA – Ao contrário do que afirma esse item, a necessidade de apresentação de procuração por Janete se dá em decorrência dos autos estarem sujeitos a sigilo, conforme determina o §10º do art. 7º do Estatuto da OAB.
D) ERRADA – Diferente do que defende esse item, o §11 do art. 7º do Estatuto da OAB determina que a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
Questões Comentadas OAB 41 – Questão 03 de Ética Profissional
Enunciado:O empresário João Pedro, movido pelo sentimento de vingança, contrata o advogado Beraldo para propor ação de cobrança contra seu ex-sócio Marcos, apresentando frágeis documentos que comprovariam uma suposta dívida.
A ação foi proposta e, concedida medida cautelar pelo juiz da causa, gerou diversos danos a Marcos, a partir da indisponibilidade de seus bens e do bloqueio de todos os seus ativos bancários initio litis. Ao final, porém, o pedido foi julgado totalmente improcedente, sendo expressamente reconhecida a lide temerária.
Acerca da responsabilidade do advogado nessa hipotética situação, assinale a afirmativa correta.
- A) Beraldo poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelos prejuízos causados, caso demonstrada culpa ou dolo no exercício da profissão, o que deverá ser apurado nos próprios autos.
- B) Beraldo e João Pedro poderão ser responsabilizados solidariamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrada a coligação entre ambos para lesar Marcos, o que deverá ser apurado em ação própria.
- C) Beraldo não poderá ser responsabilizado pelos prejuízos causados, pois o Estatuto da Advocacia e da OAB não prevê consequência jurídica para a hipótese de lide temerária.
- D) Beraldo poderá ser responsabilizado solidariamente pelos prejuízos causados, desde que seja demonstrada a coligação com João Pedro para lesar Marcos, o que deverá ser apurado nos próprios autos.
Comentário Oficial:
A) ERRADA – Ao contrário do que afirma esse item, o art. 32 do Estatuto da OAB determina que, caso seja comprovado em ação própria que o advogado agiu de forma coligada com seu cliente para lesar a parte contrária, responderá de forma solidária e não subsidiária como traz esse item.
B) CORRETA – Esse é o item correto! O advogado Beraldo só será responsabilizado caso reste comprovado que agiu com seu cliente de forma coligada com o intuito de lesar a parte contrária. Além disso, o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB determina que essa apuração deve ser feita em ação própria.
C) ERRADA – Ao contrário do que afirma esse item, o parágrafo único do art. 32, do Estatuto da OAB determina que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
D) ERRADA – O erro desse item está em afirmar que a apuração da responsabilidade de Beraldo deve ocorrer nos próprios autos. O parágrafo único, do art. 32, do Estatuto da OAB determina que tal responsabilidade deve ser apurada em ação própria.
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Prova Comentada OAB 41 – Questão 04 de Ética Profissional
Enunciado:Ana Júlia, recentemente aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, aspira exercer sua nova atividade profissional de maneira comprometida com os deveres éticos e valores inerentes à elevada função pública da profissão.
Nesse sentido, assinale a afirmativa que corretamente descreve a hipótese de cumprimento de dever ético por Ana Júlia.
- A) Ana Júlia deverá, sempre que possível, estimular a conciliação e a mediação entre os litigantes, entendendo-se diretamente com a parte adversa, cujo eventual patrono constituído, na hipótese de haver a solução do conflito, deverá ser ulteriormente comunicado.
- B) Nos pleitos administrativos ou judiciais em que ingressar, Ana Júlia deverá atuar com destemor e independência, especialmente perante aquelas autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares.
- C) Ana Júlia deverá pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos, dever que pode ser cumprido, por exemplo, com a adoção de política permanente de contratação de honorários advocatícios em valores abaixo da tabela da OAB.
- D) No exercício do seu mandato, Ana Júlia deverá atuar como patrona da parte e, portanto, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, procurando esclarecer a estratégia traçada ao cliente, mas sem se subordinar às suas intenções contrárias.
Comentário Oficial:
A) ERRADA – O erro desse item está em afirmar que Ana Júlia deve buscar a resolução do conflito diretamente com a parte adversa sem a anuência do seu patrono. O Código de Ética e Disciplina da OAB traz em seu art. 2º, inciso VII, alínea “d” que o advogado deve abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
B) ERRADA – O Código de Ética e Disciplina da OAB em seu art. 2º, inciso VII, alínea “e” traz que o advogado não deve ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares.
C) ERRADA – O Código de Ética e Disciplina da OAB em seu art. 2º, inciso VII, alínea “f” não recomenda que o advogado contrate honorários advocatícios em valores aviltantes, ou seja, abaixo da tabela da OAB.
D) CORRETA – Esse é o item correto! De acordo como art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.
Questões Comentadas OAB 41 – Questão 05 de Ética Profissional
Enunciado:Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva.
Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ.
Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A) Nas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.
- B) Gilson estará eticamente obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos diretores da sociedade empresária XYZ.
- C) A jornada de trabalho de Gilson não poderá exceder a duração diária de 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais.
- D) Em virtude da dedicação exclusiva, Gilson não poderá ser remunerado pelas horas trabalhadas excedentes à jornada normal prevista na legislação.
Comentário Oficial:
A) CORRETA – Esse é o item correto! De acordo com o art. 21 do Estatuto da OAB, quando Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.
B) ERRADA – De acordo com o §1º do art. 18 do Estatuto da OAB, Gilson, enquanto advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
C) ERRADA – De acordo com o art. 20 do Estatuto da OAB, a jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.
D) ERRADA – O §2º do art. 20 do Estatuto da OAB, as horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
Prova Comentada OAB 41 – Questão 06 de Ética Profissional
Enunciado:A advogada Marina prestou consultoria na área de Direito Tributário para uma sociedade empresária, analisando um tema importante para as funções da referida pessoa jurídica.
Sobre a atividade da advogada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A) A mencionada consultoria deve ser prestada exclusivamente de modo escrito e pressupõe formalização de contrato de honorários.
- B) Se a pessoa jurídica e a advogada assim acordarem, independentemente de mandato ou mesmo da formalização do contrato de honorários, é possível a prestação da consultoria por escrito ou verbalmente.
- C) Caso a consultoria seja prestada verbalmente, a concordância com essa forma deve ser expressa por ambas as partes em contrato escrito de prestação de serviços advocatícios.
- D) A consultoria prestada por Marina pode ser realizada de modo escrito ou verbalmente e, assim, o contrato de prestação de serviços advocatícios pode ser verbal ou escrito, mas é necessária a outorga de mandato.
Comentário Oficial:
A) ERRADA – Diferente do que traz esse item, o §4º do art. 5º do Estatuto da OAB permite que as atividades de consultoria e assessoria jurídicas sejam exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente.
B) CORRETA – Esse é o item correto! De acordo com o §4º, do art. 5º do Estatuto da OAB as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
C) ERRADA – Diferente do que defende esse item, o §4º do art. 5º do Estatuto da OAB determina que, ainda que a consultoria seja verbal, independerá de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
D) ERRADA – O erro desse item está em afirmar que é necessária a outorga do mandato. O art. 5º, §4º do Estatuto da OAB dispensa expressamente a outorga de mandato em caso de consultoria.
Prova Comentada OAB 41 – Questão 07 de Ética Profissional
Enunciado:Atena, médica oftalmologista, e Dionísio, advogado atuante em Direito de Família, são casados há 5 anos e residem em casa alugada na cidade de Uberaba/MG. Sendo ambos iniciantes em suas respectivas profissões e visando evitar gastos, decidem instalar seus escritórios profissionais na própria casa em que residem.
Assim, montaram um consultório médico e um escritório de advocacia na parte frontal da residência e anunciaram conjuntamente, em outdoor próximo, os serviços médicos e advocatícios, em publicidade que ressaltou o fato de serem casados.
Acerca dos limites das atividades de advocacia e da publicidade do advogado, conforme o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A) Atena e Dionísio poderão constituir seus escritórios profissionais no mesmo imóvel, bem como divulgar seus respectivos trabalhos conjuntamente, desde que o outdoor em que incluírem a publicidade seja de pequeno porte.
- B) A divulgação dos serviços de advocacia em conjunto com serviços médicos não é vedada, desde que tenha caráter meramente informativo e zele pela discrição e sobriedade.
- C) Dionísio não poderá anunciar seus serviços advocatícios em conjunto com outras atividades, ainda que com sua esposa que exerce a medicina, pois o Estatuto da Ordem e o Código de Ética e Disciplina proíbem tal conduta de forma peremptória.
- D) A divulgação conjunta dos serviços médicos e advocatícios será permitida, excepcionalmente, neste caso, porque Atena e Dionísio são casados e moram na mesma residência, de modo que não lhes seria possível exigir conduta diversa.
Comentário Oficial:
A) ERRADA – Ao contrário do que afirma esse item, o §3º do art. 1º do Estatuto da OAB veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Logo, Dionísio não poderá divulgar sua atividade, enquanto advogado, conjuntamente com sua esposa Atena.
B) ERRADA – Ao contrário do que afirma esse item, o §3º do art. 1º do Estatuto da OAB veda expressamente a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
C) CORRETA – Esse é o item correto! O §3º do art. 1º do Estatuto da OAB veda expressamente a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Além disso, o art. 40, inciso IV do Código de Ética e Disciplina também veda a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras.
D) ERRADA – Ao contrário do que afirma esse item, o §3º do art. 1º do Estatuto da OAB veda expressamente a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade, não havendo previsão legal de exceção diante do matrimônio entre as partes ou caso essas residam no mesmo espaço. Sendo assim, Dionísio não poderá divulgar seu serviço em conjunto com sua esposa Atena.
Questões Comentadas OAB 41 – Questão 08 de Ética Profissional
Enunciado:Pedro Estrela, brasileiro, natural de Recife/PE, foi preso em flagrante por participar de esquema criminoso envolvendo pirâmides financeiras e por se apresentar como advogado, mesmo sem qualquer formação jurídica. Tendo obtido liberdade provisória, fugiu para o Equador, onde obteve graduação no curso de Direito, em faculdade local.
Muitos anos depois, após ter extinta a punibilidade pelas infrações penais praticadas, decide voltar ao Brasil com a pretensão de exercer a advocacia. Quando da mudança para o Brasil, trouxe sua esposa equatoriana, Soraya, que já exercia a profissão de advogada no Equador.
Considerando o enunciado acima, e a respeito da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A) Pedro Estrela, desde que atendidos os demais requisitos para a inscrição como advogado, poderá exercer a advocacia no Brasil, independentemente de revalidação do seu diploma, diante do fato de ser brasileiro nato.
- B) Soraya não poderá exercer a profissão de advogada no Brasil, ainda que cumpra os demais requisitos para inscrição na Ordem, porque títulos de graduação obtidos em instituições estrangeiras não são aceitos para comprovação da aptidão por estrangeiros.
- C) O título de graduação obtido por Pedro em instituição estrangeira poderá ser aceito no Brasil, desde que devidamente revalidado, o que não lhe garantirá a inscrição na OAB, diante da necessidade de aprovação no Exame de Ordem, além do preenchimento dos demais requisitos legais, em especial a comprovação de idoneidade moral para a função.
- D) Pedro e Soraya poderão exercer livremente a função de advogado no Brasil, desde que sejam aprovados no Exame de Ordem, porque a aprovação nesse certame convalida os diplomas obtidos no exterior.
Comentário Oficial:
A) ERRADA – Ao contrário do que afirma esse item, o fato de Pedro ser brasileiro nato não o exime da obrigatoriedade de revalidação do seu diploma obtido em uma instituição estrangeira, conforme exige o § 2º do art. 8º do Estatuto da OAB.
B) ERRADA – Diferente do que afirma esse item, títulos de graduação obtidos em instituições estrangeiras serão aceitos desde que previamente revalidados, conforme prevê o § 2º do art. 8º do Estatuto da OAB.
C) CORRETA – Esse é o item correto! De acordo com o §2º do art. 8º do Estatuto da OAB, o título de graduação obtido por Pedro em instituição estrangeira poderá ser aceito no Brasil, desde que devidamente revalidado. Além disso, será necessário aprovação no Exame de Ordem, conforme prevê o art. 8º, inc. IV do Estatuto da OAB.
Por fim, Pedro deve preencher os demais requisitos legais, em especial a comprovação de idoneidade moral para a função, conforme determina o art. 8º, inciso VI do Estatuto da OAB.
D) ERRADA – Ao contrário do que afirma esse item, a aprovação no Exame da Ordem não é suficiente para que Pedro e Soraya tenham sua inscrição como Advogados deferida, devendo atender a todos os requisitos previstos no art. 8º do Estatuto da OAB, inclusive, a revalidação dos seus diplomas estrangeiros prevista no § 2º do art. 8º do Estatuto da OAB.
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