XV Exame de Ordem – FGV divulga 2 anulações

Fernando Barcellos - 16 de dezembro de 2014 - 1ª Fase OAB , Anulações , Comunicados , Exame de Ordem

FGV anula 2 questões no XV Exame de Ordem, uma de Processo do Trabalho (questão 78 – tipo 1 branca) e outra Direito Administrativo (questão 33 – tipo 1 branca). Confira a lista definitiva de aprovados e veja maiores detalhes sobre as anulações na presente matéria.

PARABÉNS A TODOS OS APROVADOS!

Comunicado FGV 2 questões anuladas no XV Exame de Ordem - Direito Administrativo e Processo do trabalho

Alguns links de seu interesse:

Lista definitiva de Aprovados

Consulta individual do resultado definitivo

Reposta de Recursos Interpostos

Baixe Provas e Gabaritos do XV Exame de Ordem

Histórico de anulações

VIII Exame de Ordem – nenhuma questão anulada

IX Exame de Ordem – 3 questões

X Exame de Ordem – nenhuma questão anulada

XI Exame de Ordem – 1 questão

XII Exame de Ordem – nenhuma questão anulada

XIII Exame de Ordem – nenhuma questão anulada

XIV Exame de Ordem – nenhuma questão anulada

XV Exame de Ordem – 2 questões anuladas!!!

Questões anuladas

Direito Administrativo

Prova Branca (tipo 1) – Questão 33

Prova Verde (tipo 2) – Questão 34

Prova Amarela (tipo 3) – Questão 33

Prova Azul (tipo 4) – Questão 34

A FGV divulgou, para a questão 33 (na prova branca – tipo 1), a alternativa “C” como correta: “A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos“. As demais opções estão claramente equivocadas, não podendo, de fato, ser apontadas como corretas.

Apesar disso, a alternativa “C” tampouco está respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário disso, sua proposição contraria texto normativo expresso em norma federal de regência da matéria. A Lei 11.107/05 versa sobre os Consórcios Públicos, sendo regulamentada pelo Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007. A art. 39 do referido Decreto prescreve:

“A partir de 1º de janeiro de 2008 a União somente celebrará convênios com consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública ou que para essa forma tenham se convertido.”

Nota-se que o Decreto veda expressamente a celebração, pela União, de convênio com consórcios públicos de direito privado! Como o enunciado da questão afirmou que o Consórcio ABC foi instituído “com personalidade de direito privado”, a assertiva contida na letra “C” também está equivocada. Portanto, diante da falta de resposta correta, a presente questão deveria ser anulada!

Processo do Trabalho

Prova Branca (tipo 1) – Questão 78

Prova Verde (tipo 2) – Questão 77

Prova Amarela (tipo 3) – Questão 79

Prova Azul (tipo 4) – Questão 76

A FGV divulgou, para a questão 78 (na prova branca – tipo 1), a alternativa “B” como correta: “poderá interpor recurso ordinário” (com base no art. 799, § 2º, CLT e Súmula 214, c, TST). Apesar disso, como a reclamação trabalhista foi proposta em GO, onde também foi apresentada exceção de incompetência, ao acolhê-la, o juiz deveria remeter os autos para o TRT/MG. No enunciado da questão, entretanto,consta que os autos foram remetidos para o TRT/GO. O juiz não poderia acolher a exceção de incompetência apresentada Goiânia e remeter os autos para o TRT/GO, motivo pelo qual essa questão deveria ser anulada.

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Fernando Barcellos

Sócio

Cofundador do Curso Prova da Ordem, especializado em aprovar Bacharéis em Direito no Exame da OAB. Aproveito a oportunidade para deixar um convite para você baixar alguns materiais gratuitos preparados com muito carinho para sua aprovação.